Cancelamento PIX – Banco Central adota medidas que aprimoram a segurança
Pessoal, a notícia é meio longa, mas vale a leitura no link. O resumo:
O Banco Central fez alterações no regulamento do Pix para que a partir de agora CPFs e CNPJs cuja situação cadastral na Receita não esteja regular não possam mais ser usados como chaves Pix.
Isso não tem nada a ver com Pagamento de Imostos, é somente a respeito da situação cadastral. A própria Instrução Normativa RFB 2.172/2024, que dispõe sobre o CPF, determina que a situação cadastral no CPF independe da regularidade dos pagamentos dos tributos administrados pela Receita Federal.
CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” e CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” não poderão mais ter chaves Pix registradas na base de dados do Banco Central.
Sobre CPF, sempre é bom lembrar que a Receita tem uma ferramenta de proteção do CPF para impedir que CPFs sejam incluídos de forma indesejada no quadro societário de empresas e demais sociedades. A ferramenta pode ser acessada nesse link:
https://permissao.negocios.redesim.gov.br/consultar
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